Em visitas a redes sociais, vi alguns revoltados que mandavam a presidente Dilma a lugares bem ruins e a xingavam interminavelmente. Curiosa, logo entrei no site do planalto e pesquisei o tal decreto 8572 de 2015 que contém o seguinte conteúdo:

decreto_8572

O que ocorre, que antes na lei do FGTS para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8036/90, considerava o decreto 5113/2014, que regulamenta as hipóteses de saque de FGTS em situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de desastre natural.

Ou seja, a presidente alterou esse decreto, para o de número 8572/2015, para que as vítimas do rompimento ou colapso de barragens, como as vítimas de Mariana, pudessem sacar o FGTS, pois somente é possível sacá-lo em caso de desastre natural e seria impossível alterar a lei que rege o Fundo em tempo recorde.

Segundo a advogada Dáfine Reautegui:

Mas o rompimento de barragens vai ser considerado desastre natural mesmo que comprovada negligência?

Claro que não. O decreto serve tão somente para possibilitar às vítimas de rompimento de barragens a hipótese de saque do FGTS. Isso está expresso no próprio decreto.

Decretos servem apenas para regulamentar matérias, no caso as hipóteses de desastre natural para fins de saque do FGTS.

Não é possível que um decreto exclua a responsabilidade civil ou penal prevista em lei. Não sei de onde as pessoas estão tirando isso.

Portanto, antes de sair por aí, espalhando notícias e xingamentos sem o verdadeiro conhecimento dos fatos, dê uma pesquisada e verifique as veracidades dos fatos. Internet serve para isso também e não somente para a divulgação de falsas notícias que podem trazer mais problemas há diversas pessoas.

 

 

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